Recurso repetitivo (STJ)
Tema 15 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à admissibilidade da conversão dos valores de vencimentos/proventos de servidor público municipal, recebidos em cruzeiros reais, para o equivalente em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 15 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de maio de 2009
- Publicação
- 14 de agosto de 2009
- Situação
- Vigente
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