Recurso repetitivo (STJ)
Tema 582 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A Lei n. 11.907/2009, que (...) produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008, determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir de 1/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continha os valores da GAE incorporados) não poderia ser cumulada com os valores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE.
Questão submetida a julgamento
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 11.907/09. PLANO ESPECIAL DE CARGOS E SALÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 582 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de novembro de 2012
- Publicação
- 4 de dezembro de 2012
- Situação
- Vigente
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