Recurso repetitivo (STJ)
Tema 23 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 23 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de setembro de 2009
- Publicação
- 8 de outubro de 2009
- Situação
- Vigente
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