Recurso repetitivo (STJ)
Tema 531 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 531 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de outubro de 2012
- Publicação
- 19 de outubro de 2012
- Situação
- Vigente
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