Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 28
Direito Administrativo · Dos Servidores Públicos
Texto oficial do informativo
A Lei Federal n. 12.317/2010, que estabelece jornada de trabalho de 30 horas semanais para assistentes sociais, aplica-se exclusivamente aos profissionais vinculados ao regime celetista, não alcançando servidores públicos estatutários. RMS 76.359-PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 7/11/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28
- Processo
- MS 76.359
- Relator
- Marco Aurélio
- Julgamento
- 4 de novembro de 2025
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