Informativo do STJ
Informativo 878 do STJ
Direito Administrativo · Lei 8112/90 – Servidores Públicos
Texto oficial do informativo
Os efeitos financeiros da concessão do abono de permanência especial submetem-se à prescrição quinquenal, contada a partir do requerimento administrativo em que se comprove o direito vindicado. RMS 65.384-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 878
- Processo
- MS 65.384
- Relator
- Gurgel de Faria
- Julgamento
- 3 de fevereiro de 2026
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