Jurisprudência em Teses: edição 109, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 9

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro CASTRO MEIRA,

Publicação

6 de setembro de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• FGTS
• Servidores públicos

Outras teses da edição 109

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 3 Vigente Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. (Súmula n. 349/STJ) 06/09/2018
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