Jurisprudência em Teses: edição 109, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 10

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro OG FERNANDES,

Publicação

6 de setembro de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• FGTS

Outras teses da edição 109

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 2 Vigente É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. (Súmula n. 161/STJ) 06/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 3 Vigente Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. (Súmula n. 349/STJ) 06/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 4 Vigente As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. (Súmula n. 353/STJ) 06/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 5 Vigente A correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra uma obrigação de fazer da Caixa Econômica Federal - CEF. 06/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 6 Vigente Nas contas de FGTS não incidem, simultaneamente, juros moratórios e remuneratórios. 06/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 7 Vigente É possível, na execução de alimentos, a penhora de valores decorrentes do FGTS para o pagamento de prestação alimentícia. 06/09/2018
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 11 Vigente O auxílio-transporte pago em pecúnia deve ser incluído na base de cálculo do salário de contribuição para efeito de incidência do FGTS. 06/09/2018