Jurisprudência em Teses: edição 109, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 3

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,

Publicação

6 de setembro de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• FGTS
• Execução fiscal

Outras teses da edição 109

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