Jurisprudência em Teses: edição 109, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 5

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES,

Publicação

6 de setembro de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• FGTS

Outras teses da edição 109

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 2 Vigente É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. (Súmula n. 161/STJ) 06/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 3 Vigente Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. (Súmula n. 349/STJ) 06/09/2018
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