Jurisprudência em Teses: edição 109, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 11

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO,

Publicação

6 de setembro de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• FGTS

Outras teses da edição 109

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 1 Vigente Compete a Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS. (Súmula n. 82/STJ) 06/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 2 Vigente É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. (Súmula n. 161/STJ) 06/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 3 Vigente Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. (Súmula n. 349/STJ) 06/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 4 Vigente As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. (Súmula n. 353/STJ) 06/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 5 Vigente A correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra uma obrigação de fazer da Caixa Econômica Federal - CEF. 06/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 6 Vigente Nas contas de FGTS não incidem, simultaneamente, juros moratórios e remuneratórios. 06/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 7 Vigente É possível, na execução de alimentos, a penhora de valores decorrentes do FGTS para o pagamento de prestação alimentícia. 06/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 8 Vigente Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que a dívida possua natureza alimentar em sentido amplo. 06/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 9 Vigente É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS pelo servidor na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime celetista para o estatutário, nos termos da Súmula n. 178 do extinto TFR. 06/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 10 Vigente O trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso, permanecendo fora do sistema do FGTS em razão do exercício de cargo comissionado por mais de três anos, não possui direito ao levantamento do saldo de FGTS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 720) 06/09/2018