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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 142, tese 5

Superior Tribunal de Justiça · Processo Administrativo Disciplinar — V

Vigente 21 de fevereiro de 2020 Direito Administrativo

Tese

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. (Súmula 19/STF)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 142, tese 5
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL
Publicação
21 de fevereiro de 2020
Situação
Vigente

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