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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 142, tese 4

Superior Tribunal de Justiça · Processo Administrativo Disciplinar — V

Vigente 21 de fevereiro de 2020 Direito Administrativo

Tese

A ausência de termo de compromisso de membro de comissão processante não implica nulidade do PAD, uma vez que tal designação decorre de lei e recai, necessariamente, sobre servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 142, tese 4
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI
Publicação
21 de fevereiro de 2020
Situação
Vigente

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