Jurisprudência em Teses: edição 142, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 142, tese 2

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministra REGINA HELENA

Publicação

21 de fevereiro de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Processo administrativo disciplinar
• Mandado de segurança

Outras teses da edição 142

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