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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 142, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Processo Administrativo Disciplinar — V

Vigente 21 de fevereiro de 2020 Direito Administrativo

Tese

Na esfera administrativa, o proveito econômico auferido pelo servidor é irrelevante para a aplicação da penalidade no processo disciplinar, pois o ato de demissão é vinculado (art. 117, c/c art. 132 da Lei 8112/1990), razão pela qual é despiciendo falar em razoabilidade ou proporcionalidade da pena.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 142, tese 7
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS,
Publicação
21 de fevereiro de 2020
Situação
Vigente

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