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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 142, tese 10

Superior Tribunal de Justiça · Processo Administrativo Disciplinar — V

Vigente 21 de fevereiro de 2020 Direito Administrativo

Tese

A pena de cassação de aposentadoria prevista nos art. 127, IV e art. 134 da Lei n. 8.112/1990 é constitucional e legal, inobstante o caráter contributivo do regime previdenciário.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 142, tese 10
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN,
Publicação
21 de fevereiro de 2020
Situação
Vigente

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