Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 1, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Processo Administrativo Disciplinar — I
Vigente
Direito Administrativo
Tese
A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, em virtude da independência das instâncias civil, penal e administrativa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 1, tese 7
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Relator
- Ministro MAURO CAMPBELL
- Publicação
- 13 de novembro de 2013
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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