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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 1, tese 10

Superior Tribunal de Justiça · Processo Administrativo Disciplinar — I

Vigente 13 de novembro de 2013 Direito Administrativo

Tese

O prazo da prescrição no âmbito administrativo disciplinar, em caso de sentença penal condenatória, deve ser computado pela pena em concreto aplicada na esfera penal.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 1, tese 10
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL
Publicação
13 de novembro de 2013
Situação
Vigente

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