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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 1, tese 3

Superior Tribunal de Justiça · Processo Administrativo Disciplinar — I

Vigente 13 de novembro de 2013 Direito Administrativo

Tese

É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo legal.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 1, tese 3
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator
Ministra ELIANA CALMON,
Publicação
13 de novembro de 2013
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.