Jurisprudência em Teses: edição 1, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 1, tese 9

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL

Publicação

13 de novembro de 2013

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Processo administrativo disciplinar

Outras teses da edição 1

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 1, tese 1 Vigente A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante n. 5 do STF). 13/11/2013
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 1, tese 2 Vigente As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal. 13/11/2013
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 1, tese 3 Vigente É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo legal. 13/11/2013
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 1, tese 4 Vigente É possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima. 13/11/2013
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 1, tese 5 Vigente Instaurado o competente processo administrativo disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância. 13/11/2013
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 1, tese 6 Vigente O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, para tanto, deve ser demonstrado o prejuízo para a defesa. 13/11/2013
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 1, tese 7 Vigente A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, em virtude da independência das instâncias civil, penal e administrativa. 13/11/2013
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 1, tese 8 Vigente A decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief. 13/11/2013
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 1, tese 10 Vigente O prazo da prescrição no âmbito administrativo disciplinar, em caso de sentença penal condenatória, deve ser computado pela pena em concreto aplicada na esfera penal. 13/11/2013