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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 1, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Processo Administrativo Disciplinar — I

Vigente 13 de novembro de 2013 Direito Administrativo

Tese

As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 1, tese 2
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator
Ministra ELIANA CALMON,
Publicação
13 de novembro de 2013
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.