Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 186, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa III
Vigente
Direito Administrativo
Tese
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. (Súmula n. 651/STJ)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 3
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Relator
- Ministro MAURO CAMPBELL
- Publicação
- 25 de fevereiro de 2022
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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