Jurisprudência em Teses: edição 186, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 10

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

25 de fevereiro de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Improbidade administrativa

Outras teses da edição 186

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 2 Vigente Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é cabível a compensação por danos morais na defesa de interesse difuso ou coletivo. 25/02/2022
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 4 Vigente Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. (Súmula n. 634/STJ) 25/02/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 5 Vigente É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa. 25/02/2022
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 7 Vigente Nas ações de improbidade administrativa com base nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992 (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), somente os sucessores do réu estão legitimados a prosseguir no polo passivo, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil. 25/02/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 8 Vigente É possível a decretação de indisponibilidade de bens sobre ativos financeiros nas ações de improbidade administrativa. 25/02/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 9 Vigente Nas ações de improbidade administrativa, é indevido o ressarcimento ao erário de valores gastos com contratações, ainda que ilegais, quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 25/02/2022