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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 186, tese 9

Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa III

Vigente 25 de fevereiro de 2022 Direito Administrativo

Tese

Nas ações de improbidade administrativa, é indevido o ressarcimento ao erário de valores gastos com contratações, ainda que ilegais, quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 9
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN,
Publicação
25 de fevereiro de 2022
Situação
Vigente

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