Jurisprudência em Teses: edição 186, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 5

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT

Publicação

25 de fevereiro de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Improbidade administrativa

Outras teses da edição 186

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