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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 186, tese 6

Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa III

Vigente 25 de fevereiro de 2022 Direito Administrativo

Tese

Não há falar em julgamento extra petita nem em violação ao princípio da congruência na hipótese de decisão que enquadra o ato de improbidade administrativa em dispositivo diverso do indicado na inicial, pois a defesa atém-se aos fatos e o juiz define a sua qualificação jurídica.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 6
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA,
Publicação
25 de fevereiro de 2022
Situação
Vigente

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