Súmula vinculante
Súmula Vinculante 15
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 15
- Situação
- Vigente
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