Súmula vinculante
Súmula Vinculante 16
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 16
- Situação
- Vigente
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