Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)
IRDR 9 do TJSC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Administrativo
Tese ou ementa
Nas hipóteses de declaração judicial da ilegalidade da exoneração ou demissão de servidor público, o dano não é presumido.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IRDR 9
- Julgamento
- 26 de junho de 2019
- Publicação
- 2 de julho de 2019
- Situação
- Vigente
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