Súmula vinculante
Súmula Vinculante 33
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 33
- Situação
- Vigente
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