Súmula do STJ
Súmula 634 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 634
- Publicação
- junho de 2019
- Situação
- Vigente
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