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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 40, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa — II

Vigente 2 de setembro de 2015 Direito Administrativo

Tese

Os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 1
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES,
Publicação
2 de setembro de 2015
Situação
Vigente

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