Jurisprudência em Teses: edição 40, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 5

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro OG FERNANDES,

Publicação

2 de setembro de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Improbidade administrativa

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