Jurisprudência em Teses: edição 40, tese 8

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 8

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL

Publicação

2 de setembro de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Improbidade administrativa

Outras teses da edição 40

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 1 Vigente Os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF. 02/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 2 Vigente Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967. 02/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 3 Vigente A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado. 02/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 4 Vigente A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário, sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar. 02/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 5 Vigente Havendo indícios de improbidade administrativa, as instâncias ordinárias poderão decretar a quebra do sigilo bancário. 02/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 6 Vigente O afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei n. 8.429/92, é medida excepcional que pode perdurar por até 180 dias. 02/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 7 Vigente O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei n. 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas. (Tese julgada sob o r… 02/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 9 Vigente O ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92 não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 02/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 10 Vigente Nas ações de improbidade administrativa é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. 02/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 11 Vigente O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração. 02/09/2015