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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 40, tese 3

Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa — II

Vigente 2 de setembro de 2015 Direito Administrativo

Tese

A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 3
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS,
Publicação
2 de setembro de 2015
Situação
Vigente

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