Jurisprudência em Teses: edição 40, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 7

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro TEORI ALBINO

Publicação

2 de setembro de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Improbidade administrativa

Outras teses da edição 40

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 3 Vigente A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado. 02/09/2015
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 10 Vigente Nas ações de improbidade administrativa é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. 02/09/2015
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