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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 40, tese 10

Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa — II

Vigente 2 de setembro de 2015 Direito Administrativo

Tese

Nas ações de improbidade administrativa é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 10
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS,
Publicação
2 de setembro de 2015
Situação
Vigente

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