Jurisprudência em Teses: edição 38, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 9

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES,

Publicação

5 de agosto de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Improbidade administrativa

Outras teses da edição 38

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 5 Vigente A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate. 05/08/2015
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 8 Vigente É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. 05/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 10 Vigente A revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 05/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 11 Vigente É possível o deferimento da medida acautelatória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92. 05/08/2015
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 13 Vigente Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. 05/08/2015
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