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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 38, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa — I

Vigente 5 de agosto de 2015 Direito Administrativo

Tese

É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992, exigindo- se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 1
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL
Publicação
5 de agosto de 2015
Situação
Vigente

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