Jurisprudência em Teses: edição 38, tese 12

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 12

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES

Publicação

5 de agosto de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Improbidade administrativa
• Processo coletivo e ação civil pública

Outras teses da edição 38

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 1 Vigente É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992, exigindo- se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos… 05/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 2 Vigente O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade. 05/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 3 Vigente O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei. 05/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 4 Vigente A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief). 05/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 5 Vigente A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate. 05/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 6 Vigente O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude. 05/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 7 Vigente A eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF). 05/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 8 Vigente É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. 05/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 9 Vigente Nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo. 05/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 10 Vigente A revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 05/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 11 Vigente É possível o deferimento da medida acautelatória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92. 05/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 13 Vigente Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. 05/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 14 Vigente No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato. 05/08/2015