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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 187, tese 11

Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa IV

Vigente 11 de março de 2022 Direito Administrativo

Tese

Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais que visam a reprimir a conduta ímproba, pois o ressarcimento não constitui penalidade propriamente dita, mas sim consequência imediata e necessária do prejuízo causado.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 11
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
Publicação
11 de março de 2022
Situação
Vigente

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