Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 187, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa IV
Vigente
Direito Administrativo
Tese
Nas ações de improbidade administrativa, a competência cível da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público na relação processual e não em razão da natureza da verba em discussão, afasta-se, assim, a incidência das Súmulas n. 208 e 209 do Superior Tribunal de Justiça, por versarem sobre a fixação de competência em matéria penal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 1
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Relator
- Ministro MAURO CAMPBELL
- Publicação
- 11 de março de 2022
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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