Jurisprudência em Teses: edição 187, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 4

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

11 de março de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Improbidade administrativa
• Processo coletivo e ação civil pública

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