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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 187, tese 6

Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa IV

Vigente 11 de março de 2022 Direito Administrativo

Tese

O afastamento cautelar de agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa se legitima como medida excepcional se configurado risco à instrução processual, não é, portanto, lícito invocar relevância, hierarquia ou posição do cargo para a imposição da medida.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 6
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES
Publicação
11 de março de 2022
Situação
Vigente

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