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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 187, tese 10

Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa IV

Vigente 11 de março de 2022 Direito Administrativo

Tese

Eventual ressarcimento ou restituição dos bens à administração pública não afasta a prática de ato de improbidade administrativa, pois tal recomposição não implica anistia ou exclusão deste ato.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 10
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN,
Publicação
11 de março de 2022
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.