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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 187, tese 9

Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa IV

Vigente 11 de março de 2022 Direito Administrativo

Tese

Na ação de improbidade administrativa é cabível decretação de indisponibilidade de bens sobre verbas provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS quando o valor resgatado da conta vinculada passa a integrar o patrimônio do réu, ressalvada proteção prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 9
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL
Publicação
11 de março de 2022
Situação
Vigente

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