Jurisprudência em Teses: edição 187, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 5

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES,

Publicação

11 de março de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Improbidade administrativa

Outras teses da edição 187

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 1 Vigente Nas ações de improbidade administrativa, a competência cível da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público na relação processual e não em razão da natureza da verba em discussão, afasta-se, assim, a incidência das Súmulas n. 208 e 209 do Superior Tribuna… 11/03/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 2 Vigente É possível o enquadramento de estagiário no conceito de agente público para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa. 11/03/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 3 Vigente É possível responsabilizar o parecerista por ato de improbidade administrativa quando demonstrados indícios de que a peça jurídica teria sido redigida com erro grosseiro ou má-fé. 11/03/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 4 Vigente O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública por improbidade administrativa contra dirigentes das entidades que compõem os chamados serviços sociais autônomos - Sistema S. 11/03/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 6 Vigente O afastamento cautelar de agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa se legitima como medida excepcional se configurado risco à instrução processual, não é, portanto, lícito invocar relevância, hierarquia ou posição do cargo para a imposição da medida. 11/03/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 7 Vigente É desnecessária a individualização de bens sobre os quais se pretende fazer recair a cautelar de indisponibilidade requerida pelo Ministério Público nas ações de improbidade administrativa. 11/03/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 8 Vigente A medida constritiva de indisponibilidade de bens não incide sobre valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em aplicações financeiras ou em conta-corrente, ressalvadas as hipóteses de comprovada má-fé, de abuso de direito, de fraude ou de os valores serem produt… 11/03/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 9 Vigente Na ação de improbidade administrativa é cabível decretação de indisponibilidade de bens sobre verbas provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS quando o valor resgatado da conta vinculada passa a integrar o patrimônio do réu, ressalvada proteção prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. 11/03/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 10 Vigente Eventual ressarcimento ou restituição dos bens à administração pública não afasta a prática de ato de improbidade administrativa, pois tal recomposição não implica anistia ou exclusão deste ato. 11/03/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 11 Vigente Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais que visam a reprimir a conduta ímproba, pois o ressarcimento não constitui penalidade propriamente dita, mas sim consequência imediata e nece… 11/03/2022