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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 187, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa IV

Vigente 11 de março de 2022 Direito Administrativo

Tese

É desnecessária a individualização de bens sobre os quais se pretende fazer recair a cautelar de indisponibilidade requerida pelo Ministério Público nas ações de improbidade administrativa.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 7
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES,
Publicação
11 de março de 2022
Situação
Vigente

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