Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1055 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. (tese cancelada em 13.02.2025 - vide tema 1257-RR)
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1055 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de agosto de 2021
- Publicação
- 3 de setembro de 2021
- Situação
- Cancelada ou superada
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