Recurso repetitivo (STJ)

Tema 701 dos recursos repetitivos

Superior Tribunal de Justiça

Cancelada ou superada 19 de setembro de 2014 Direito Administrativo

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Tese firmada

É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro." (tese cancelada em 13.02.2025, vide tema 1257-RR)

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Questão submetida a julgamento

Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens do acionado. Art. Da lei 8.429/92. Ausência de indicação de dilapidação patrimonial. Necessidade de demonstração do periculum in mora.

Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Tema 701 (recursos repetitivos)
Julgamento: 26 de fevereiro de 2014
Publicação: 19 de setembro de 2014
Situação: Cancelada ou superada

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